ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.05.1996.

Aos dez dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/96 (Processo nº 465/96), 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/96 (Processo nº 2518/95) e 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/96 (Processo nº 1003/96); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 61/96 (Processo nº 1214/96) e 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Mário Fraga, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Raul Carrion, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 63/96 (Processo nº 1246/96) e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93 (Processo nº 1704/93.) Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 14/96, do Ver. Dourival Lemes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 116/96, do Desembargador Érico Barone Pires, do Tribunal de Justiça do Estado, 139/96, da Deputada Estadual Maria Augusta Feldmann, 153/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal e 162, 163, 164, 167, 168, 169, 170, 171, 172/96, do Senhor Prefeito Municipal, também do Senhor Prefeito Municipal foi apregoado o Ofício nº 185/96, informando que Sua Excelência viajará para a cidade do Rio de Janeiro na data de hoje, às sete horas e trinta minutos, retornando amanhã. Telegramas: do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, da Casa Civil do Estado, da Deputada Estadual Maria do Carmo Bueno, do Deputado Estadual Arno Frantz. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa da Senhora Sônia Maria Passos, Presidente da Fundação de Educação Social e Comunitária, concedendo-lhe a palavra para divulgar a campanha do agasalho, que será levada a termo, este ano, em cooperação com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Nereu D'Ávila na presente data, dando posse à Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação Cultura e Esportes. Logo após, foi aprovada Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Décio Schauren na presente data, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou o Ofício nº 183/96, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 26/96 (Processo nº 1308/96.) Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vera. Clênia Maranhão teceu considerações sobre a situação dos moradores do Parque dos Maias, reportando-se, também, à instalação de creches comunitárias pela Administração Municipal. Na oportunidade, a Vera. Maria do Rosário solicitou o envio das notas taquigráficas do pronunciamento da Vera. Clênia Maranhão à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, com a anuência da oradora. O Ver. Raul Carrion discorreu sobre as condições de realização do leilão de privatização do Banco Meridional. O Ver. Edi Morelli reportou-se ao pronunciamento da Vera. Clênia Maranhão sobre as creches comunitárias, falando também sobre o acúmulo de lixo na Ilha dos Marinheiros, no estuário Guaíba. Na oportunidade, a Vera. Maria do Rosário solicitou o envio das notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Edi Morelli à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, com a anuência do orador. Na ocasião, o Ver. Antonio Hohlfeldt formulou Questão de Ordem sobre a regimentalidade do envio das notas taquigráficas de pronunciamentos de Vereadores às Comissões, ao que o Senhor Presidente respondeu que o referido envio é autorizado pela Presidência desde que haja anuência do orador autor do pronunciamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado discorreu sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da verificação de uso indevido da máquina pública por parte do Senhor Raul Pont, candidato à Prefeitura de Porto Alegre pelo PT. O Ver. Henrique Fontana reportou-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, defendendo a competência jurisdicional da Justiça Eleitoral para apreciar eventuais ilícitos cometidos pelo candidato Raul Pont. O Ver. Antonio Hohlfeldt comentou a proposição de legislação de incentivo à produção cultural de autoria do Governo do Estado. A seguir, o Ver. Luiz Braz formulou Questão de Ordem sobre a perda de objeto do Requerimento formulado pelo Ver. Henrique Fontana acerca da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da má utilização de máquina administrativa pelo candidato Raul Pont. A seguir, foi aprovado requerimento verbal do Ver. Artur Zanella solicitando seja alterada a ordem dos trabalhos da presente Sessão, passando-se a Ordem do Dia de imediato. Logo após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Senhor Presidente determinou a suspensão da tramitação na Ordem do Dia do Projeto de Lei do Legislativo nº 96/95 em virtude do deferimento de Requerimentos verbais formulado pelo Ver. Luiz Braz solicitando Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Ver. Pedro Américo Leal solicitando a oitiva da Comissão de Saúde e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/95, deixando, assim de ser votado Requerimento da Vera. Maria do Rosário solicitando o adiamento da discussão deste mesmo projeto por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/95. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/95. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/96. Em votação nominal solicitada pelo Ver. João Verle, foi aprovado por quinze Votos SIM, dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, Requerimento do Ver. João Verle solicitando seja adiada por uma Sessão a votação do Projeto de Resolução nº 10/94, após ser encaminhado pelos Vereadores Luiz Braz e Artur Zanella, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Gerson Almeida, votando Não os Vereadores Edi Morelli e Jocelin Azambuja, optando pela Abstenção o Ver. João Dib. A seguir, foi aprovado Requerimento nº 97/96 (Processo nº 1326/96), do Ver. João Motta, solicitando seja o período do Grande Expediente da Sessão do dia vinte e sete de maio do corrente ano destinado a homenagear o aniversário da “TV COM”. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 94/96 (Processo nº 1305/96), do Ver. Décio Schauren, solicitando Moção de Solidariedade às reivindicações de recursos de manutenção dos moradores das casas de estudantes do Estado. Em continuidade, os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Dilamar Machado formularam Questões de Ordem sobre a tramitação do Requerimento nº 96/96 (Processo nº 1322/96), solicitando Moção de Repúdio contra o projeto de lei de imprensa que tramita no Congresso Nacional e que visa cercear a liberdade de imprensa, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que, após ser encaminhado à votação por Sua Excelência, foi retirado de tramitação pelo autor. Em PAUTA, em 1ª Sessão, Discussão Preliminar, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 23/96, este discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt e Giovani Gregol; em 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 21/96; em 3ª Sessão, estiveram: o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/96, discutido pelo Ver. Giovani Gregol e os Projetos de Lei do Executivo nºs 22 e 24/96. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Ver. Raul Carrion solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/96 (Processo nº 936/96.) Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dez horas e cinqüenta e nove minutos às onze horas e cinco minutos. Às onze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Edi Morelli, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 10.05.1996.

- Após a relação do material que integra o EXPEDIENTE, deve ser acrescentado: “(...)A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando o encaminhamento, ao Senhor Prefeito Municipal, de pedido de afastamento da Secretária Municipal de Educação, Professora Sônia Pilla Vares, e do Secretário Adjunto, Professor Clóvis Azevedo, durante o período de trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar possíveis irregularidades quanto ao uso da Secretaria Municipal da Educação para campanha eleitoral do Senhor Raul Pont. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, supracitado, seria encaminhado ao Ver. Fernando Záchia, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito mencionada(...)”.

- No início da Sessão, após o registro do pronunciamento da Senhora Sônia Maria Passos, deve ser acrescentado: “(...)Na oportunidade, os Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, José Valdir e Edi Morelli manifestaram-se acerca do assunto tratado pela Senhora Sônia Maria Passos. Às nove horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de ‘quorum’, às nove horas e quarenta e oito minutos(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Requerimento do Ver. João Verle, de adiamento da votação do Projeto de Resolução nº 10/94, deve ser alterado o resultado da sua votação, de “quinze votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO” para “dezoito votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO”. Também, devem ser acrescentados os nomes dos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas à relação dos que votaram SIM a este Requerimento.

- Antes dos registros referentes ao encerramento da Sessão, deve ser acrescentado: “(...)Ainda, durante a presente Sessão, o Ver. Jocelin Azambuja formulou Requerimentos verbais solicitando informações acerca dos motivos pelos quais não foi deferido, até o momento, Requerimento de uso da Tribuna Popular pela Associação dos Moradores da Vila Gaúcha e solicitando seja viabilizado o acesso dos Senhores Vereadores a informações da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV, referentes a denominações de ruas da Capital. Na ocasião, o Senhor Presidente solicitou ao Ver. Jocelin Azambuja que encaminhasse por escrito o Requerimento relativo à SMOV e o Ver. Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, esclareceu que o assunto estrutura das ruas da Capital não se encontra mais sob responsabilidade da SMOV, mas da Secretaria do Planejamento Municipal(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Despachamos Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Lê.)

“Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que requer, tendo em vista denúncias feitas ao Ministério Público, veiculadas pela imprensa local, de utilização da Secretaria Municipal de Educação para campanha eleitoral do Sr. Raul Pont, encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o afastamento da Secretária Municipal da Educação Profª. Sônia Pilla Vares e do Secretário Adjunto Prof. Clóvis Azevedo, durante o período em que se desenvolverão os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai apurar as referidas irregularidades.

Tal medida torna-se necessária, até a comprovação de que tais pessoas cumprem totalmente os requisitos estabelecidos no Art. 17 da Lei Orgânica e não utilizam a educação do Município com fins eleitorais”.

No dia 03 de maio, sob a Presidência dos trabalhos do nobre Vereador, 1º vice-Presidente desta Casa, Ver. Edi Morelli, o Ver. Jocelin Azambuja solicitou a agilização do Requerimento. O Vereador-Presidente, na oportunidade, Edi Morelli, afirmou: “Tão logo o seu Requerimento chegue às mãos deste Presidente, será encaminhado ao destinatário”.

Ver. João Dib, a proposta do Ver. Jocelin Azambuja deverá ser enviada à Comissão Parlamentar de Inquérito ou deverá ser decidida pelo Plenário. Diz ainda, o Ver. João Dib, que seria mais correto que a Comissão se instalasse para que, depois, o Vereador fizesse a sua proposição. Agora, mais recentemente, no dia 08 de maio, recebemos um novo Requerimento, firmado pelo Ver. Jocelin Azambuja, dizendo que, tendo em vista a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da matéria, requer que seja encaminhado o presente ao Sr. Presidente da CPI, Ver. Luiz Fernando Záchia, para que submeta a matéria à Mesa.

Nós, independente da manifestação do Presidente da CPI, que vai deliberar sobre o caminho do Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja e da CPI, que é uma deliberação da CPI instalada, nós encaminhamos a matéria para o Presidente da CPI, Ver. Fernando Záchia.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Nereu D'Ávila e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

A Mesa apregoa Ofício nº 183/96, encaminhando o PLE nº 26/96.

Registramos a presença da Presidente da Fundação de Educação Social e Comunitária, Sônia Passos, e de Sílvia Gingrieli. Esta Presidência recebeu recentemente a visita da Sra. Sônia Passos, Presidente da FESC, que nos procurou para que nos juntemos à Prefeitura Municipal que realiza, há mais de trinta anos, a campanha dos agasalho. Durante os meses que antecedem o inverno, são arrecadados donativos em agasalhos e roupas para distribuição às populações carentes. Desde 1994 a coordenação dessa campanha é de responsabilidade da FESC que nos convida, através desse ofício, para que neste ano a Campanha do Agasalho seja feita numa co-promoção com a Câmara Municipal de Porto Alegre e com o Comitê Porto Alegre Contra a Fome e a Miséria e Pela Vida.

Consideramos da mais alta relevância essa Campanha, que já guarda uma história na Cidade de Porto Alegre e, como representantes desta instituição, sentimo-nos extremamente honrados pelo convite formulado pela FESC, no sentido de participarmos como co-promotores da Campanha pela primeira vez.

Com força no Regimento, nesta recepção à Presidenta da FESC, e devido à relevância do assunto, sugerimos que ela viesse, como nossa convidada, a Plenário para manifestar a sua intenção.

A Sra. Sônia Maria Passos está com a palavra.

A SRA. SÔNIA MARIA PASSOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Fundação de Educação Social e Comunitária está coordenando a Campanha do Agasalho para 1996 e imprimindo a ela um novo caráter. Gostaríamos que esta Campanha do Agasalho desencadeasse, no Município de Porto Alegre, uma rede solidária de combate à miséria e à pobreza. Temos certeza de que as políticas públicas de assistência social são de responsabilidade da Prefeitura no Município de Porto Alegre. No entanto, consideramos fundamental que a sociedade se sensibilize com as questões sociais e se una ao Poder Municipal, formando essa rede solidária.

Portanto, a Campanha do Agasalho 1996 terá este caráter: criar no Município essa rede solidária de combate à miséria e à pobreza. Nesse sentido, acreditamos que esta campanha será fortalecida com a integração da Câmara Municipal de Porto Alegre e do Comitê de Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela Vida. Portanto, com esses co-promotores a campanha terá, efetivamente, esse caráter de rede solidária.

O objetivo geral desta campanha é envolver a sociedade nos eventos, no sentido de promover uma atitude solidária de doação e parceria. Algumas propostas já estão colocadas, os senhores, todos, já estão recebendo o documento, e, dentre elas, uma, que nós consideramos fundamental, que é um fórum de instituições representativas da sociedade civil, e estas instituições, com os co-promotores Câmara e Comitê Contra a Fome, discutiriam toda a realização desta campanha.

Dentre os promotores destacamos a UAMPA, as Universidades, a Brigada Militar, a Central Geral dos Clubes de Mães, a Central Única de Trabalhadores, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enfim, entidades que representam segmentos significativos da população de Porto Alegre.

Teremos um evento de abertura no DC Navegantes e com isso ressaltamos todo o interesse do empresariado no sentido de se unir a esta campanha, dentre eles os “shoppings” da Cidade, o Supermercado Real, a rede de farmácias Panvel, O BRADESCO, O Mac Donald, enfim, um segmento significativo do empresariado e com preocupações sociais. Nesse sentido, reforçamos a importância da co-participação da Câmara nesta campanha, e entregamos ao Presidente a formalização desse nosso convite. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Já tínhamos recebido o programa da Campanha do Agasalho. Pela vez primeira a Câmara Municipal de Porto Alegre é convidada a integrar, como co-promotora, essa importante Campanha, que há mais de 30 anos existe na Cidade de Porto Alegre. Com a formalização feita pela Presidente da FESC, vamos dar o encaminhamento, para a apreciação da matéria, de natureza administrativa por parte da Mesa Diretora da Casa na reunião da próxima semana. Temos certeza de que, pela importância da matéria, estaremos juntos nesta importante campanha.

O SR. ARTUR ZANELLA: Infelizmente, não ouvi toda a manifestação da Sra. Presidente. Evidentemente, todos vão cooperar. Já cooperando, quero alertá-la de que há um erro na capa. Estaremos disponíveis para colaborar. Sugiro que as escolas de samba de Porto Alegre sejam acionadas para que façam “shows” no Centro e nos bairros, de forma a chamar a atenção. E em nome, tenho certeza, da Associação das Entidades Carnavalescas, posso dizer que estarão disponíveis para a divulgação desse processo tão interessante.

A SRA. SÔNIA MARIA PASSOS: O erro da capa já foi corrigido. A Associação das Entidades Carnavalescas já foi chamada para compor o fórum de instituições.

O SR. AIRTO FERRONATO: Tive o prazer de ser o Presidente do Comitê Contra a Fome, a Miséria e pela Vida aqui na Câmara. A título de sugestão, quero dizer que naquela oportunidade a Associação dos Fiscais de Tributos Federais, a UNAFISCO, Associação de Tributos Estaduais, a AFISVEC e a Associação dos Fiscais da Previdência Social nos procuraram para participar. Perguntamos se essas Associações já foram convidadas para participar de Campanha?

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Presidente da FESC, companheira Sônia Passos, pela iniciativa de formalizar um convite para que a Câmara se integre à Campanha do Agasalho, porque esta iniciativa complementa muito bem uma idéia que, desde que a FESC assumiu a Campanha do Agasalho – antes era promovida pelo MAPA -, nós estamos tentando implementar, ou seja, transformar a Campanha do Agasalho não mais da Prefeitura, mas numa campanha da Cidade de Porto Alegre. Ora, se é uma campanha da Cidade, foi muito feliz a idéia de incluir a Câmara Municipal neste esforço gigantesco que está se fazendo para que ela tenha este caráter.

Eu gostaria, Sr. Presidente, de colocar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa disponibilidade, a nossa intenção, a nossa disposição de, inclusive, colaborar com a Mesa da Casa para que a Câmara possa-se representar nesta campanha da melhor maneira possível, tornando-a ainda mais pujante e mais representativa da Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos, mais uma vez, de ressaltar a importância deste trabalho e tão logo recebemos esta disposição da Presidente da FESC, Srs. Vereadores, nós entendemos de pela relevância do tema, sugerir à Presidente que viesse a Plenário fazer esta comunicação a todos os Vereadores da Casa.

Entendemos, inclusive, Ver. José Valdir que há fatos que transcendem as eventuais divergências e disputas político-partidárias. Esta é uma campanha muito importante, e, por isso, demos o devido valor, realce e relevância à matéria, convidando para que a Presidente da FESC aqui se fizesse presente para formalização e comunicação da sua proposta à Câmara Municipal. Tenha certeza, Sra. Presidente, de que terá a manifestação favorável não só da totalidade da Mesa Diretora como também de parte do conjunto da Casa, que já aproveita o ensejo e se manifesta sobre a matéria.

O SR. EDI MORELLI: Em primeiro lugar, cumprimento a iniciativa da Presidência da FESC. E como nós temos no Plenário a maioria da Mesa Diretora da Casa – V. Exa., o Presidente; o 1º Secretário; o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente – poderíamos deixar que a Presidente da FESC saísse daqui com a tranqüilidade de que a Câmara estará irmanada nesta campanha. Mais uma vez, quero parabenizar a Presidente da FESC, que une Legislativo e Executivo numa campanha meritória em prol dos nossos munícipes.

O SR. PRESIDENTE: Recebemos e fazemos nossas as palavras do 1º Vice-Presidente desta Casa, Edi Morelli.

Vamos suspender a Sessão por um minuto, para as despedidas.

(Os trabalhos são suspensos às 9h46min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h48min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a presença sempre agradável de pessoas que têm interesse em determinados projetos, e como já existe um consenso de que se deva apressar a discussão de certas coisas ou adiá-las, eu requeiro que seja invertida a ordem dos trabalhos, começando-se pela Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, sem antes deixar de ouvir a nobre Vera. Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, só para comunicar à Presidência que estou solicitando tempo de Liderança, pelo PMDB.

O SR. PRESIDENTE: Não há dúvidas, Vereadora.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Edi Morelli.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em tempo de Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Encontram-se no Plenário alguns representantes do Parque dos Maias, que é um tema que nós temos trabalhado, através da Comissão Especial desta Casa, com muito esforço de todos os órgãos envolvidos nesta discussão.

Mas o que me traz à tribuna é retomar um tema que foi trazido pelo Ver. José Valdir, na Sessão passada, na oportunidade em que estava a representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança. Após essa Sessão eu fui procurada por diversas entidades assistenciais de Porto Alegre, trazendo uma série de problemas referentes às deficiências da política de assistência social. Tendo em vista que a Vereadora comunicou que o Ver. Milton Zuanazzi traria à Comissão de Direitos Humanos essa discussão, eu achei da maior importância compartilhar com o Plenário as denúncias que eu recebi das comunidades em relação ao atendimento das creches comunitárias em Porto Alegre. Aproximadamente, oitenta dessas creches, por exigência da SMED, fizeram uma série de adaptações, investiram, atualizaram-se, reciclaram-se, para que se adaptassem às exigências da Secretaria. Desde janeiro, aproximadamente quinze dessas entidades não recebem um centavo, fazendo com que as crianças estejam numa situação de calamidade, agravado pelas exigências que foram colocadas em investir os poucos recursos que essas entidades tinham, nessa creche.

A justificativa dada pela Secretaria é a de que faltam recursos humanos, faltam carros para fiscalização, faltam pedagogos e falta espaço físico para atender à comunidade. Tendo em vista que foi colocado que havia uma prioridade para essa área e, considerando as denúncias trazidas pela comunidade, eu acho importante a Câmara Municipal acompanhar essa questão, até porque a partir de janeiro, com o decreto municipal que rege essa questão, as exigências foram muito fortes em relação às entidades, sem que haja uma contrapartida da mesma preocupação pelo Poder Público Municipal. A pontualidade exigida é apenas unilateral. Acho importante sabermos que o repasse às oitenta creches, tão alardeado, é de oitenta e nove centavos ao dia, por criança. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Na medida em que as questões levantadas pela Vera. Clênia Maranhão dizem respeito à matéria que foi debatida na última Sessão Ordinária, desta Casa, e que não estavam colocadas, naquele momento, pela Presidenta do Conselho, esta Vereadora requer que as notas taquigráficas da declaração da Vera. Clênia Maranhão sejam levadas à Comissão de Direitos Humanos, que assume a responsabilidade do tratamento dessa questão. Solicita à Vereadora e a Presidência a respectiva autorização.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Autorizo, evidentemente, e acho da maior importância que a Comissão de Direitos Humanos observe as denúncias que eu trouxe em razão da reivindicação da comunidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, com a anuência da Vera. Clênia Maranhão, determina que as notas taquigráficas constantes da manifestação da Vera. peemedebista Clênia Maranhão sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos da Casa.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, prezados colegas, companheiros e companheiras aqui presentes. O que me traz a Bancada do PC do B a esta tribuna são as notícias dos jornais de hoje – de certa forma auspiciosas – que falam do adiamento do leilão do Meridional. Mas, ao mesmo tempo em que esta é uma notícia auspiciosa, é importante refletir sobre as condições, as causas, sobre o que está por trás desse adiamento.

É preciso dizer, em primeiro lugar, que esse banco estava sendo vendido com 90% do seu valor em moeda “podre” e 100% de capital estrangeiro podendo adquiri-lo, o que, inclusive, fere frontalmente a Constituição Federal, no seu art. 192, que estipula que a participação do capital estrangeiro nas instituições bancárias depende de lei que a regulamente. E essa lei não existe até hoje!

Mas o interessante é que, até hoje, de nada haviam adiantado as solicitações dos ex-Governadores Leonel Brizola, Pedro Simon, Sinval Guazelli, Alceu Collares; do ex-Prefeito Olívio Dutra; do atual Prefeito; das entidades sociais; da unanimidade desta Casa; da maioria da Bancada Federal; da maioria da Bancada Estadual. Nada disso demovia o Sr. Presidente a adiar esse leilão, contrário aos interesses do povo gaúcho e brasileiro. O Ministério Público havia entrado com uma ação na Justiça.

O que fez o Governo FHC adiar o leilão do Meridional? Aqui é importante o povo atentar; foram o Banco de Boston, o Banco Francês, que colocaram em dúvida a lucratividade do Meridional ... Ou seja, toda a sociedade se mobiliza, diz que é contrária aos interesses do Rio Grande do Sul, e pouco estão ligando! Mas basta que os banqueiros internacionais exijam o adiamento – para melhor articular a compra do banco – para esse mandalete do capital internacional, o Sr. FHC, vá correndo suspender o leilão do Meridional ... É um grande ensinamento para o nosso povo.

Mas o que é ainda pior: esses bancos buscam, com essa manobra, baixar ainda mais o preço do Meridional. Está “muito caro” comprá-lo por menos de 40 milhões de reais em dinheiro vivo, está “muito caro” ... Tem que baixar! Então, há um “vazamento” de informações – que a grande imprensa, vendida, repercute – dizendo que os seus créditos de 1,2 bilhão estão pulverizados em operações de pequeno volume. O crime é o Meridional emprestar para o pequeno e para o médio empresário. Tem que fazer que nem o Banco de Boston, emprestar só para as multinacionais, só para o grande capital nacional ou internacional. O crime do Meridional é o mérito do Meridional! É ser um banco voltado para o Rio Grande do Sul, para os pequenos e médios empresários, para os pequenos e médios poupadores.

Vai ficando claro que realmente querem tomar conta desse banco para pô-lo a serviço, não mais do povo gaúcho, mas a serviço dos interesses do grande capital nacional e internacional.

Outra acusação é que é difícil – quem sabe – recuperar estes empréstimos, porque os pequenos e médios devem ser ladrões, os grandes é que são gente boa ...

Fica evidente mais uma das razões pelas quais temos defendido, aqui, que este não é o momento de privatizar bancos, num momento de grave crise econômica causada por este mesmo Governo. Na verdade tudo está inter-relacionado: causa-se uma grande recessão neste País, causa-se depreciação dos ativos, dos valores das empresas nacionais para assim mais facilmente entregá-las aos interesses forâneos.

Deixamos aqui, por um lado, o nosso júbilo por essa vitória parcial do adiamento do leilão, e por outro lado, a nossa denúncia, o nosso repúdio por essas manobras anti-nacionais e anti-populares do Governo “vende Pátria” do Governo Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli, em tempo de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sras. Vereadoras. Uso o tempo de Liderança para fazer duas denúncias, reforçando a denúncia que a Ver. Clênia Maranhão fez desta tribuna.

No final de 1995, havia 70 creches de atendimento à crianças excepcionais carentes, que recebiam auxílio do Executivo, através do Orçamento Participativo; a partir de 1º de janeiro, dez novas creches foram incluídas no convênio, totalizando 80 creches. Ocorre que uma prerrogativa da Resolução, que viabiliza esses convênios, exige que cada creche receba assessoria pedagógica, com a função de orientar na aplicação dos repasses mensais. Essa assessoria pedagógica pertence à SMED, que possui uma equipe especial para prestar essa assessoria e, com o aumento de número de creches beneficiadas, a SMED está enfrentando dificuldades, no sentido de deslocarem-se até as creches, uma vez que as mesmas se encontram na maioria nos bairros mais afastados.

A Sra. Haidé Venzon concorda e atribui grande importância no desenvolvimento das atividades dessa equipe técnica, que além de orientar na aplicação dos recursos presta assessoria, quando da prestação de contas para a SMED, a situação é delicada porque esses técnicos necessitam ter grande conhecimento nessa área. E aí foi feito um contato com o Prefeito e este disse que tomaria providências. Nós estamos aguardando as providências. Só que não podem continuar carentes as creches de atendimento à crianças e excepcionais, que já foram massacradas com a extinção da LBA.

Uma outra denúncia que eu quero fazer, e essa denúncia é gravíssima. A Ilha Grande dos Marinheiros fica afastada de Porto Alegre, é do outro lado do Guaíba, talvez por isso seja discriminada pela Administração Popular. Moradores das ilhas, principalmente da Ilha Grande dos Marinheiros, Ver. Giovani Gregol, estão convivendo no meio do lixo, de porcos, e não há uma providência. Denúncias foram feitas, e aqui está, denúncia assinada com nome e endereço da denunciante, por isso que eu disse que era grave. “Denúncias foram feitas à Secretaria da Saúde e vários fiscais que lá estiveram foram comprados, com dinheiro, ou com porcos, e a situação continua da mesma maneira”. Volto a repetir, é uma denúncia grave, V. Exa., Ver. Giovani Gregol, que tem o seu trabalho direcionado à ecologia, Vera. Clênia Maranhão, da Comissão de Saúde da Casa: crianças estão vivendo no meio de porcos e lixo. Essa é a verdade. Vez por outra, segundo a acusação, quando dão uma garfada na comida, a mosca entra junto para dentro da boca.

Por que, eu pergunto, a Administração Popular vira as costas para as Ilhas, principalmente para a Ilha Grande dos Marinheiros? Porque ali tem pouco trânsito, tem pouca a fluência, então não há interesse de pintar meio fio e largar uma capa asfáltica da pior qualidade. Fica aqui a pergunta e fica aqui o posicionamento da Bancada do PTB. Eu falo em nome da Bancada do PTB que urge uma atitude da Administração Popular para uma solução o mais breve possível.

Eu quero que os Srs. Vereadores do PT presentes comuniquem à sua Liderança, que infelizmente não está presente, que o Ver. Guilherme Barbosa, como Vice-Líder do PT, tome uma providência junto à Administração do Município para que esta tome uma providência junto com a Secretaria da Saúde, porque, eu repito, a denúncia é grave, está feita, está assinada, a carta tem o endereço da denunciante, que diz que os fiscais da Secretaria da Saúde que lá chegam são comprados com dinheiro ou são presenteados com porcos, e a situação fica da mesma maneira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra. Ausente.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Eu queria fazer um Requerimento no mesmo sentido que fiz anteriormente, porque a primeira parte da fala do Ver. Edi Morelli diz respeito à questão do atendimento e da assessoria pedagógica às creches comunitárias do nosso Município, conveniadas com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Então, o Requerimento que faço, de público, é que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa estará analisando o global dessa questão e, como na última Sessão, com o comparecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, essas questões levantadas hoje, pelo Ver. Morelli e pela Vera. Clênia, não apareceram, estamos requerendo as notas taquigráficas para que a Comissão possa analisar a situação e solicitar junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre as respostas que serão dadas na Comissão, eventualmente neste Plenário, de um ponto de vista mais político.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, para que haja uma compreensão verdadeira dos fatos, eu queria dizer que não trouxe essa questão aqui, porque a denúncia que a comunidade me trouxe foi após a vinda do Conselho, inclusive como conseqüência da vinda do Conselho.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. permite que as notas taquigráficas sejam entregues para a Comissão?

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sim.

O SR. PRESIDENTE: Pedimos, então, que a Assessoria repasse para a Comissão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu quero que seja aplicado o mesmo princípio que foi aplicado ao meu Requerimento solicitando as notas taquigráficas, que recebeu o Requerimento do Ver. José Valdir, para que a Comissão de Justiça decida se podem ou não ser fornecidas.

O SR. PRESIDENTE: A autora, Ver. Antonio Hohlfeldt, está permitindo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas o tema é o mesmo, e eu sou parte interessada nisso porque quem também está sendo atacada nessa questão, e envolvida, é a FEBEM.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, eu quero dizer que também essas denúncias me chegaram após a reunião feita, nesta Casa, com entidades que atendem esses casos, mas eu autorizo, mesmo porque faço parte da Comissão de Direitos Humanos da Casa e há grande interesse meu, na Comissão, para buscarmos a solução destes problemas.

O SR. PRESIDENTE: Está autorizado também.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a situação da depoente Nelcinda, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é completamente diferente, visto que não se trata de Vereador e que, pelo artigo 198, o qual foi deferido, tem 10 dias para revisar o seu pronunciamento e, após, a Mesa pode encaminhar cópias. Isso é o que diz o artigo e é completamente diferente de o Vereador autorizar o fornecimento do seu discurso. É completamente diferente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. gostaria de fazer uso da palavra?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não. O que eu tinha a dizer, já disse.

O SR. PRESIDENTE: Então, baseado no artigo 198, o orador, quando é um convidado, ele tem direito a 10 dias para fazer a revisão, e os Vereadores, pela minha Assessoria, concederam ir para a Comissão e está autorizado por este Presidente.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia.

(O Sr. 1º Secretário procede à chamada.)

Antes de entrarmos na Ordem do Dia, passamos a palavra ao Ver. Pedro Américo Leal. Ausente. Passamos a palavra ao Ver. Dilamar Machado em Comunicação de Líder.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Jornal Correio do Povo publicou, na página política, uma estranha declaração do Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores, Ex-Prefeito de Porto Alegre, Sr. Olívio Dutra: “Olívio cobra coerência do PDT”. Ao ler a manchete, fui examinar a matéria para saber em que aspecto o Sr. Olívio Dutra estaria cobrando coerência do meu Partido. A cobrança de Olívio Dutra é no sentido de que o PDT não poderia ter aceito a instalação de uma CPI na Câmara para apurar uma denúncia pública de uso indevido da máquina administrativa da Prefeitura de Porto Alegre em favor da candidatura de Raul Pont. Olívio chegou ao ponto de dizer que o PDT deveria aliar-se ao PT contra a CPI, tendo em vista o entendimento nacional do Sr. Leonel Brizola e do Sr. Lula.

A coerência do PDT reside num fato histórico na Cidade: quando o PT, através do seu Líder, na época, Flávio Koutzii, resolveu instalar a famigerada CPI da Propina, a Bancada do PDT, imediatamente, assinou o Requerimento de instalação da CPI e em nenhum momento tentou obstaculizar a investigação. Coerência, nesse episódio, é manter a CPI em andamento. A CPI tem uma reunião marcada para terça-feira, quando serão ouvidas algumas pessoas. Repito que ninguém nesta Casa está condenando, a priori, o Sr. Raul Pont. Uma investigação, mesmo na área penal comum, jamais é um julgamento. O Instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito existe nos parlamentos para que os vereadores, deputados estaduais, federais, congressistas examinem questões que publicamente são colocadas e que tenham cores de irregularidade. Eu serei o primeiro a vir a esta tribuna dizer que o Sr. Raul Pont é absolutamente inocente da acusação que lhe foi feita se eu concluir que é assim, se concluir ao contrário, eu também vou dizer, é responsável; nós todos fomos eleitos com responsabilidade, eu já fui alvo de uma CPI nesta Casa que eu mesmo requeri porque estava acusado publicamente de ter cometido uma irregularidade, fui até o fim, até ser inocentado porque não havia nenhuma prova capaz de me condenar. Se não existir nenhuma prova capaz de condenar o Sr. Raul Pont não será o PDT de Porto Alegre que vai condená-lo. Ele é publicamente conhecido como homem de bem, mas os homens de bem erram, cometem equívocos e às vezes, escondem atrás de uma capa de honestidade atitudes incompatíveis com o bem público, por isso a necessidade da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Quero, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista repudiar a atitude pública do Sr. Olívio Dutra que poderia até procurar a direção regional do PDT, se é que não o fez, e consultar da possibilidade de uma negociação política, agora, vir publicamente acusar o PDT de incoerência, eu tenho de devolver ao Sr. Olívio Dutra a palavra incoerência, incoerente é aquele partido que passa a sua história política denunciando todo mundo, o PT implantou no Brasil a palavra “denuncismo”, denuncia a tudo e a todos, quando é denunciado não sabe assimilar o golpe. Acho, politicamente, o que o PT tem que fazer é participar da CPI junto com os demais vereadores, trazer as provas que inocentem o Sr. Raul Pont, levar até o fim essa investigação e depois dizer: “Não deu em nada”. Agora se tiver que dar em alguma coisa dará.

Incoerência seria suspendermos as atividades de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque deixaríamos um grande prejuízo político ao Partido dos Trabalhadores e ao Sr. Raul Pont. Sem uma investigação da Câmara, a pergunta ficaria: “Afinal, é culpado, ou é inocente?” Espero que seja inocente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que acompanham esta Sessão. É preciso vir à tribuna para instalar publicamente um debate com o Ver. Dilamar Machado que, aliás, é um ardoroso defensor dessa CPI. Nós começamos, Ver. Dilamar, colocando que a história do PT, sim, é a história que o Ver. Dilamar Machado colocou, nós nunca nos opusemos à instalação de uma CPI para investigar o nosso Governo. Nós acenamos, por exemplo, recentemente, com o pedido de CPI para investigar os contratos da Prefeitura com a FUNDATEC e FESC, porque entendíamos que, se havia de fato dúvidas, era preciso que a Câmara exercesse seu papel democrático de fazer a investigação, mas por que nós questionamos e temos um recurso contra essa CPI que estamos discutindo? Porque ela se destina a investigar um suposto delito eleitoral, e nós colocamos então, no nosso recurso, dois argumentos fundamentais: primeiro, o suposto delito eleitoral deve ser julgado com isenção pela Justiça Eleitoral, um suposto delito eleitoral não pode ser julgado no Parlamento Municipal; segundo, o Ministério Público já está investigando esse tema, e nós temos participado das investigações e nos colocado à disposição, enquanto Governo Municipal, enquanto partido político, para prestar todos os esclarecimentos que a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público queiram. O que o Ver. Dilamar Machado não diz nesta tribuna é que de fato essa CPI está numa zona de confusão, entre o que poderíamos chamar uma CPI, ou uma CPE. Na nossa opinião esta CPI – que o Ver. Dilamar Machado defende com tanto ardor – tem muito mais a cara de uma CPE: Comissão Parlamentar Eleitoreira, sim, porque ela não tem objetos. Temos chamado este debate, porque, se a investigação feita por esta Câmara de Vereadores é a mesma investigação que o Ministério Público já está fazendo, para onde mandaria a Câmara de Vereadores as eventuais conclusões a que chegasse, durante essa CPI ou CPE? Sustento que dentro deste Plenário existe um número importante de Vereadores que têm esse mesmo entendimento, não são Vereadores do PT, e arrisco a dizer que há um número, talvez, majoritário de Vereadores neste Plenário que questionam a oportunidade desta CPI que V. Exa. defende com tanto ardor.

Quero dizer que podemos, sim, fazer um debate público sobre qual é a posição de seu partido, porque V. Exa. não fala em nome do PDT; V. Exa. não pode dizer que a sua opinião seja a opinião de todos os quadros políticos do PDT.

Existem expressões claras de questionamento, por parte de setores do PDT, que não concordam com a sua posição. V. Exa. tem tido, ao longo da história política recente desta Cidade e da sua intervenção, uma posição, claramente, voltada contra este diálogo que se estabelece entre o PDT e PT. Nós defendemos esse diálogo, não achamos que as nossas diferenças se apagam por esse diálogo, mas não aceitaremos, sob nenhuma hipótese, a sua tentativa de fazer uma provocação eleitoral que tente indispor o diálogo que está estabelecido entre os dois partidos.

E queremos insistir, Ver. Dilamar Machado, V. Exa. que tanto compara esta CPI com a CPI da Propina da Assembléia, queremos dizer, perante toda a opinião pública de Porto Alegre, que, se V. Exa. trouxer à Câmara de Vereadores um empreiteiro que preste serviços à Cidade de Porto Alegre e que não esteja recebendo as suas faturas devidas pelo Município de Porto Alegre e que preste esse depoimento perante todas as Lideranças de Bancada desta Câmara, nós, Bancada do PT, seremos os primeiros a assinar um pedido de CPI. Agora, não concordamos com o pedido de CPE, de Comissão Parlamentar Eleitoreira, porque, se for para investigar um fato consistente, que tenha uma lógica investigativa sobre um eventual desvio de corrupção na Administração Pública do Município, seremos os primeiros a querê-la.

Minha pergunta: Ver. Dilamar Machado, por que V. Exa. não quer de fato ouvir este Plenário, por exemplo, para que ele diga se deve ou não haver uma CPI nesta Casa para averiguar esse fato? Eu insisto: está sendo investigado pela Justiça Eleitoral e está sendo investigado pelo Ministério Público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendo entrar na polêmica entre o PT e o PDT nessa história da CPI, até porque conheço bem a posição do Ver. Dilamar Machado. Mas gostaria de lembrar a todos que o Deputado Paulo Paim, numa entrevista à TV Pampa, não titubeou quando interrogado a respeito dessa CPI da Câmara, o Deputado Paulo Paim foi taxativo: “Tem pressuposto? Instala a CPI”. Parece que a Bancada do PT não ouviu a entrevista do Deputado Paulo Paim. Seria bom ouvir, porque pimenta no nariz e nos olhos dos outros é bom, no da gente, a gente esperneia. Direito de espernear, evidente que todo mundo tem. Agora, essa Casa tem que cumprir com sua obrigação: há pressuposto? Tem que ser investigado, só isso, foi o que sempre se fez.

Mas quero, Sr. Presidente, me ocupar de um assunto que me parece extremamente positivo para o Estado do Rio Grande do Sul, que ocorreu anteontem: a assinatura formal de um Projeto de Lei do Governador Britto, proposto pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul e que já está tramitando na Assembléia Legislativa sob nº 184/96.

Eu quero dizer que há dois meses, a convite da Deputada Jussara Cony, do PC do B, estive no gabinete do Secretário de Cultura do Estado Carlos Jorge Appel. Fomos, a Deputada, como autora da Lei, e, eu, como uma pessoa integrada, interessada na área da Cultura, fomos os dois conversar com o Secretário Appel sobre a implantação de fato daquela Lei que fora homologada pelo então Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado César Schirmer, em 1991, hoje, Secretário da Agricultura.

Nós entendíamos que, por uma questão de coerência, o Governador Britto tinha que colocar em prática. Afinal, foi um Deputado do PMDB quem havia assinado a Lei, ante o Veto e a derrubada do Veto pelo então Governador Collares e a Assembléia Legislativa. O Secretário nos dizia que estavam ultimadas as tratativas com a Secretaria da Fazenda para que se fixassem os quantos e que fundamentalmente o Projeto de Lei que seria enviado à Assembléia era basicamente o mesmo Projeto da Deputada Jussara Cony, com as adaptações que a Fazenda do Estado entendia serem necessárias ante a situação de crise que o Estado atravessa. E nos pediam um prazo em torno de um mês para poder ultimar este encaminhamento. Cumpriu rigidamente o prometido, nós tivemos anteontem a assinatura e temos, agora, tramitando o Projeto de Lei que eu sei que, de comum acordo, deverá haver um pedido das Lideranças para uma votação de urgência urgentíssima.

O que propõe o Projeto de Lei, cujo teor eu tenho uma cópia comigo? Dentre outras coisas, propõe a vinculação da receita, oriunda de taxas constantes do anexo único da Lei, que são inscrições em cursos de oficiais, inscrições em palestras e seminários, encontros e eventos similares, ocupação de espaço das instituições culturais e ocupação de espaço cultural com a utilização de equipamentos. Essas taxas reverterão para o fundo, e mais, o que é mais importante, o financiamento de projetos culturais a partir de uma taxa de 0,2% do valor do ICMS a recolher por empresa. 0,2% do ICM, Srs. Vereadores, vai dar, segundo a projeção que se faz, três vezes mais o orçamento atual da Secretaria de Cultura do Estado, que, por sua vez, em 1996, já é cinco vezes superior ao que foi o orçamento da Cultura, do ano passado, que veio através da proposta anterior do Governador Collares e que, evidentemente, o Governador Britto executou, porque era o Orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa. Ou seja, em dois anos de Administração Britto, nós temos oito vezes ampliado o orçamento da Cultura e, sobretudo, ampliado em coisas pontuais que são fundamentais, sobretudo a recuperação das instituições culturais que nos últimos 4 ou 5 anos sofreram um processo de deterioração fantástico, a se ver, a sede do Museu de Artes do Rio Grande do Sul, que está, agora, em obras, como esteve anteriormente em obras, no período anterior, do Secretário Carlos Appel.

Gostaria de lembrar que, ao contrário, Porto Alegre continua sem ter uma lei de incentivos. E gostaria de lembrar que Curitiba, que tem a maior Lei de Investimento Cultural, de autoria de um Vereador do PT, aceita pelo então Prefeito do PMDB, e mantida pela atual Prefeitura, gera hoje o maior movimento cultural deste País, graças à Lei de Incentivo.

Há dias atrás, “Zero Hora” publicou um artigo do companheiro Fernando Schiller, chamando atenção para essa situação. O FUNPROARTE que temos em Porto Alegre é extremamente importante e positivo, mas é minúsculo e ridículo, porque não gera tanto investimento quanto uma lei de incentivos poderia gerar, porque ela se autodinamiza. E é isso que a Secretaria Municipal de Cultura tem que entender.

Talvez, na próxima administração, possamos, de fato, implementar isso através de uma experiência junto com aqueles companheiros que vão assumir a Prefeitura no final deste ano, início do ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Há dois dias, este Vereador fez uma Questão de Ordem a essa Presidência, alusiva à perda de objeto do Requerimento do Ver. Henrique Fontana, que entrava com recurso para que a CPI, que já foi instalada, parasse o seu condicionamento. Essa Questão de Ordem, que foi acolhida por V. Exa., infelizmente não recebeu a resposta. Gostaria que essa Mesa pudesse esclarecer a este Vereador essa dúvida, que não deixa de ser uma dúvida com relação à interpretação do Regimento desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Na oportunidade, estando na Presidência dos trabalhos, houve encaminhamento da sua Questão de Ordem para a Auditoria da Casa a fim de que se manifestasse. No entanto, quando este Presidente assumiu os trabalhos, definiu uma posição da Mesa, deste Presidente em relação à matéria. Naquela oportunidade fiz a consideração de que o ato jurídico perfeito, basicamente, envolve matéria de direito substantivo e a matéria recursal é matéria de direito processual e que, tendo em vista que eu recebi o recurso sem efeito suspensivo, dando segmento normal e regular, como não poderia ser outro caminho, apenas para assegurar o direito de petição e o direito de recurso como um direito básico de todo Vereador, e quase da cidadania, de ver examinada a matéria, deferi sem efeito suspensivo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas corrigindo, porque V. Exa. disse, e as notas taquigráficas podem comprovar, disse naquele dia, quando estava respondendo para este Vereador, que essa era uma posição pessoal, essa não era uma posição da Mesa, até porque V. Exa. queria ouvir a Auditoria e eu sei que a opinião da Auditoria não é a opinião que está sendo expressa por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Apesar disto, dei segmento à matéria na Auditoria da Casa, tendo em vista uma determinação de encaminhamento da Auditoria.

Evidentemente, é uma posição deste Presidente da Casa, porque a posição individual, não posso separar uma posição da Mesa, mas uma posição de quem tem a competência de representar a Casa em todos os seus atos, assim como, individualmente, recebi o recurso do PT sem efeito suspensivo e, mandando ouvir a Comissão de Justiça na forma Regimental, da mesma maneira que tive esta linha de comportamento, entendi que não poderia determinar nenhuma posição contrária ao recurso que vai ser examinado em todas as instâncias da Casa. No momento em que dei segmento ao recurso, sem efeito suspensivo, embora a Comissão de Justiça esteja normal e regularmente funcionando, foi instalada, já determinou atos no segmento do seu trabalho, eu não posso entender que o recurso definiria uma situação de arquivamento do mesmo. A considerar o argumento de V. Exa., eu teria que determinar o arquivamento do recurso e não foi esse o procedimento tomado por esta Presidência.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante do que V. Exa. expôs eu solicito o direito de qualquer Vereador de saber a opinião da Auditoria sobre essa matéria. É exatamente isso que pedimos a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Já está na Auditoria e V. Exa. terá essa resposta.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Falei neste instante com a Auditora da Casa e ela não tem conhecimento a respeito da matéria, muito embora a opinião da Auditora da Casa seja diferente daquela que foi expressa por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa da Casa, através de um de seus assessores, informa este Presidente que ontem foi entregue a matéria à Procuradoria da Casa. É uma informação oficial.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há cerca de vinte, vinte e cinco minutos V. Exa. fez a chamada para entrada na Ordem do Dia. Pode ocorrer uma distorção porque depois que a Mesa fez a chamada para a Ordem do Dia quatro Senhores Líderes já se pronunciaram e pelo nosso Regimento, Art. 229, diz que o Líder, em qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos e está bem claro que durante a Ordem do Dia somente

poderão ser formuladas questões de ordem pertinentes à matéria em debate e votação. Como esta Casa tem dez Bancadas, se todos usarem a Liderança no momento da chamada até o efetivo ingresso na Ordem do Dia nós teremos quase uma hora. Eu creio que o espírito do Regimento é de que, feita a chamada, inicia-se imediatamente a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que a teor do artigo invocado por V. Exa. o entendimento da Mesa é que efetivamente, durante a Ordem do Dia, não poderá haver manifestação de líder. O que ocorre, Vereador, é que uma coisa é a chamada para a Ordem do Dia; outra, é a própria Ordem do Dia. São coisas distintas. Tanto assim, que o líder faz a chamada para a entrada na Ordem do Dia e, após, informa que há "quorum" e, assim, a Presidência declara: “Ingressamos na Ordem do Dia”. A partir daquele momento não pode haver mais, durante o período da Ordem do Dia, manifestação de Liderança. O tempo é o interregno entre a chamada e o ingresso na Ordem do Dia.

Mas a matéria apresenta controvérsias na sistemática jurídica, razão pela qual gostaria que V. Exa. formulasse Requerimento por escrito de recurso à deliberação da Mesa. Como o recurso é um instrumento legítimo da atividade do Vereador e há outros recursos tramitando na Casa, certamente V. Exa. terá uma manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, que dirimirá a questão suscitada por V. Exa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que V. Exa. informe a este Vereador sobre um Requerimento que fiz há cerca de 20 dias, no sentido de que fizesse uso da Tribuna Popular a Associação dos Moradores da Vila Gaúcha. V. Exa. comprometeu-se a determinar à Assessoria Legislativa que informasse as razões porque até hoje não foi deferido o Requerimento.

Assim, requeiro novamente que V. Exa. preste as informações solicitadas junto à Diretoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: Antes de mais nada, gostaríamos de informar a V. Exa., nobre Ver. Jocelin Azambuja, que a Mesa tomou uma deliberação, com a intenção de preservar a instituição da Tribuna Popular, de que, junto com o Requerimento de uso do espaço, fosse anexada uma prova de registro da instituição requerente. Essa exigência poderia ser cumprida por uma certificação de qualquer membro da Mesa, que assumiria o risco de saber quem requer. É uma sistemática de trabalho para que não haja qualquer uso, eventual, indevido da Tribuna Popular. Especificamente à questão suscitada por V. Exa. solicitaremos aos bons ofícios da Diretoria Legislativa para que informe onde anda esse Processo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Eu gostaria, Sr. Presidente, em face das informações que recebia, através da minha assessoria, da Secretaria de Obras do Município, para que os Vereadores tivessem acesso às ruas da Capital, que precisam ter os seus nomes conferidos através de projetos de lei deste Legislativo, a assessoria técnica da SMOV, que transformou num caos esta relação e parece que só Vereadores da Bancada governista conseguem, hoje, colocar nomes em ruas de Porto Alegre, gostaria que V. Exa. me informasse se a SMOV mandou uma relação de ruas para o Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, porque essa é a informação prestada pela SMOV.

A outra questão, Sr. Presidente, requeiro que V. Exa. verifique junto à própria Secretaria, um setor que se localiza na Lomba do Pinheiro; antes, a empresa Ativa era quem fornecia as placas das ruas aprovadas; hoje, este Vereador, que até hoje colocou três nomes de ruas em Porto Alegre, desde o início de março requer as placas e até hoje não foram concedidas. E o tratamento lá é desrespeitoso a esta Casa.

Gostaria que V. Exa. requeresse aos bons ofícios desta Casa que se encaminhasse à SMOV essas informações, que está sendo usado o nome desta Casa indevidamente e o de V. Exa. também, como Presidente da Casa, inclusive, jogando o trabalho da Secretaria com o trabalho da Câmara. Eu gostaria de que V. Exa. prestasse estas informações.

O SR. PRESIDENTE: Face à natureza complexa do Requerimento, nós gostaríamos que V. Exa. o formalizasse por escrito. Mas informo a V. Exa. que, por hora, não se recorda ter recebido uma manifestação da SMOV neste sentido, mas como são centenas de requerimentos, cartas, ofícios das mais diversas pessoas que chegam a esta Casa e tem o despacho deste Presidente, eventualmente pode estar no protocolo e por uma questão de burocracia natural não ter chegado às mãos desta Presidência.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, atendendo a solicitação de V. Exa. eu formulei por escrito o Requerimento. Também gostaria de comunicar-lhe que acabei de assinar, novamente, o Requerimento da Comissão de Educação, solicitando apoio desta Casa ao evento que a Comissão pretendia realizar em maio e só vai realizar em junho porque tinha sido extraviado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, as matérias suscitadas por V. Exa. têm uma natureza tipicamente administrativa, mas eu entendo a angústia e inquietude de V. Exa.

Para um requerimento, Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, entenda a nossa inquietude, também, no sentido de que se passe, imediatamente, à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, isto não é requerimento e a Vereadora deve colaborar com os trabalhos da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a fim de colaborar com a Mesa, levanto a seguinte Questão de Ordem, porque, como vai ser escrito, eu prefiro que a Casa não cometa um equívoco, pois houve uma modificação na estrutura da Prefeitura: a questão da estrutura das ruas, mencionada pelo Ver. Jocelin Azambuja, não está mais na SMOV e sim na SPM, Secretaria de Planejamento, e conforme denunciei aqui há um mês e pouco ou dois, o funcionário responsável pela área, Sr. Edmundo, foi simplesmente retirado do setor.

No meu entendimento, Sr. Presidente, isso não é uma questão administrativa, isto é de fato uma questão política, porque impede o exercício dos Vereadores em sua função. Então, Sr. Presidente, sem dialogar com a Mesa, pois eu considero que a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Jocelin não é puramente administrativa na questão das ruas, porque, realmente, ela afeta a função política dos Vereadores, junto-me ao Ver. Jocelin com apenas esse acréscimo, se o Vereador me permite, de que o problema existe de fato, mas existe na SPM e, realmente, ele está atrapalhando a função dos Vereadores na Casa, todos os Vereadores, indiscriminadamente.

Portanto, precisamos ter uma posição clara da Casa, porque houve o desmantelamento do setor com a retirada do funcionário, como eu denunciei aqui na tribuna um ou dois meses atrás.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Eu solicitaria e sugeriria aos nobres Vereadores Jocelin Azambuja e Antonio Hohlfeldt que até estabelecessem uma conversação com os outros Vereadores, que dentro dos mecanismos existentes na Casa se buscasse um meio, quer seja convite, convocação, Comissão Externa, etc., e esta Presidência também não se escusa de atuar numa convocação dos Srs. Vereadores, para buscar um caminho de equacionamento deste problema, porquanto é uma competência legal da Câmara Municipal e, via de conseqüência, dos trinta e três Vereadores desta Casa que têm nesta atividade uma das atividades inerentes ao exercício do seu mandato parlamentar.

Como envolve matéria de natureza do exercício do mandato parlamentar, eu apelaria que V. Exas., com criatividade, que não é pouca, buscassem um mecanismo de viabilizar uma intervenção desta Casa neste assunto de forma eficaz. Muito agradeceríamos.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1995/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado, da Av. José Bonifácio, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- adiada a discussão por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 96/95 por uma Sessão.

Esta Presidência informa que já houve o adiamento por quatro Sessões. Então, em relação à discussão, esta seria a última oportunidade de adiamento da discussão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não precisa responder agora, porque deve haver consulta. Eu não vejo aqui o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. Luiz Braz, tendo como Vice-Presidente o Ver. Antonio Hohlfeldt, como vejo que o Ver. Geraldo de Matos Filho deu Parecer – ele está licenciado – imagino que seja anterior ao início do ano. Então, eu sugiro que se estude a possibilidade de encaminhar o Processo à Comissão de Finanças e Orçamento ou, se for o caso, dizer o motivo por que não foi para a Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos para ouvir a Auditoria da Casa, em face da relevância da Questão de Ordem.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h59min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h05min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa solicita à Segurança da Casa, cujo trabalho – acredito – seja sempre diligente, que verifique a presença dos funcionários no recinto do Plenário. Deve estar presente apenas um funcionário por Bancada. Está havendo um tumulto muito grande, o que preocupa, sobremaneira, esta Presidência.

A Mesa solicita à Segurança da Casa que faça uma constatação “in loco”.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu também estranho que esse Projeto não tenha transitado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, haja vista que é um projeto endereçado a ela: Saúde, por estar o Pronto Socorro ao lado e Meio Ambiente, pelo ambiente total da Redenção. Acredito que tenha havido um equívoco.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Como autora do Projeto quero dizer que esta Vereadora não tem qualquer óbice aos requerimentos dos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, da Comissão e, provavelmente, do Ver. Pedro Américo Leal. Conversamos com a comunidade, com os expositores, e concordamos nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que, recebida a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, entendeu por bem suspender os trabalhos por cinco minutos, a fim de que a Procuradoria da Casa se manifestasse e, de pronto, dirimisse a dúvida suscitada. A Mesa esclarece, outrossim, às pessoas que estão aqui, para que entendam o processo legislativo, que o projeto que tramita na Casa, de acordo com os temas do projeto, tramita nas Comissões.

O Ver. Artur Zanella entendeu que como é atividade econômica o que trata o projeto, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa teria que se manifestar e faz Requerimento neste sentido.

Agora, o Ver. Pedro Américo Leal solicita que a Comissão de Saúde seja também ouvida.

A Mesa responde Questão de Ordem e Requerimento formulado pelo Ver. Luiz Braz no sentido de que seja encaminhado à CEFOR, nos termos do art. 37, do Regimento.

Ouvida a Auditoria da Casa, esta Presidência entendeu por deferir o Requerimento, mandando o Processo à CEFOR para que se manifeste sobre a matéria.

Entende, igualmente, como pertinente, o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal, que pede parecer da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A Mesa defere o Requerimento.

Em face do deferimento dos dois Requerimentos, remete a matéria à CEFOR e COSMAM e retira o presente Processo – PLL nº 96/95, da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2500/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/95, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Luiz Fontoura Júnior um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 147/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2533/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Frederico Kniestedt um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 151/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0463/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Rafael Celaro Morelatto um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 06/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 0823/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, de autoria do Ver. João Verle, que institui o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, Subemendas nºs 01, 02 e 03 à Emenda nº 07 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Relatório

- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, com Subemenda nº 01 e 09, e pela rejeição das Emendas nºs 08, 10, 11 e 12.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;

- Emendas nºs 02 e 13 retiradas;

- prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;

- adiada a votação por três Sessões.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem se prende a uma outra questão, que eu ainda não tenho informação se foi dirimida: o que acontece quando um projeto é votado em parte e na Sessão não se consegue concluir a votação? Ele volta em outro momento e renova tudo o que foi votado, ou continua a partir do momento em que foi interrompido?

O SR. PRESIDENTE: Eu teria dificuldade, neste momento, para responder a V. Exa., porque há alguns dias houve um problema em relação a essa matéria e foi dada uma determinada orientação, e essa matéria se encontra na Comissão de Justiça, que vai ter o cuidado para que não haja problema em virtude da relevância da matéria e que essa matéria seja votada uniformemente numa Sessão apenas.

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Como há essa dúvida e nós estamos no horário de 11 horas e 14 minutos, seguramente não concluiríamos a votação desse Projeto, que é complexo e tem uma série de Emendas. Considerando que o Relator da Comissão Especial Ver. Milton Zuanazzi, por razões alheias à sua vontade, teve que se ausentar; considerando, ainda, que a maioria das Emendas, pelo menos as mais polêmicas, são de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que hoje está licenciado, eu entendo que não seria conveniente fazer essa votação hoje. Por isso, eu estou encaminhando um pedido de adiamento por mais uma Sessão, embora, como autor, tenha o maior interesse em votar e essa seja a penúltima possibilidade de adiar a votação.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, formalize o Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Não há dúvida nenhuma, nós vamos apregoar o Requerimento que, neste momento, chega à Mesa, firmado pelo Ver. João Verle, que solicita o adiamento da votação por uma Sessão.

Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento da votação do PR nº 10/96.

Solicito ao Ver. Mário Fraga que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só não vou me intitular um parceiro do Ver. João Verle no encaminhamento deste Projeto, porque acredito que na vida do Ver. João Verle esta proposição vai ser muito importante com relação a que ele possa sempre apregoar a autoria. É um belo Projeto que estamos votando, realmente. Só que ele tem 16 Emendas. Neste Processo que recebemos agora têm seis Emendas. Existem três Emendas, 14, 15 e 16, com a Subemenda 01 à Emenda 01, e Subemendas 02 e 03 à Emenda 07, que tem um Requerimento, pedindo a dispensa de Parecer. Então, eu solicitaria ao Ver. João Verle que modificasse o seu Requerimento, ao invés de pedir, simplesmente, o adiamento, que nós possamos enviar essas Emendas aqui ao Parecer para que, quando votarmos o Processo, possamos fazer isso com os pareceres a essas emendas e também a essas subemendas. Pelo menos é o que me chegou.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): É apenas para esclarecer ao Ver. Luiz Braz que já foi votada a dispensa das emendas, e que orientação para votação está superada no primeiro ponto.

O SR. LUIZ BRAZ: O que eu tinha aqui era uma orientação que já não tem mais validade no momento. Eu submeto-me ao recurso utilizado pelo Ver. João Verle para poder fazer com que essa votação ocorra na semana que vem. Solicitaria, nesta altura dos acontecimentos, que, até a semana que vem, as outras Emendas possam aparecer no Processo, para que possamos votá-lo com todas as Emendas. Pelo menos, o Processo que tenho em mãos têm 06 Emendas, as outras 10 Emendas não fazem parte do Processo, mas foram distribuídas avulsamente. Eu pediria que a Diretoria Legislativa pudesse aproveitar esse prazo para colocar no Processo as outras 10 emendas que existem, a fim de que possamos votá-las com todo conhecimento numa só vez.

Eu sou pelo adiamento, de acordo com o pedido do Ver. João Verle. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar o Requerimento. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que é bom o adiamento, porque agora estou examinando coisas mais importantes como, por exemplo: se esse Código de Ética do Ver. João Verle já estivesse vigendo, o Ver. José Valdir não poderia ter sido Diretor da FESC. O, hoje, Dep. Vieira da Cunha não poderia ter sido Diretor da CEEE e nem eu da CRTUR, nem o Ver. Záchia ser, hoje, Diretor do Conselho de Esportes. As pessoas têm que examinar bem essas coisas. Têm que examinar com mais profundidade, por exemplo, esse parágrafo 2º que diz que as proibições caem nas pessoas físicas, seu cônjuge ou companheira. Quer dizer, nós temos que investigar, nesta Casa, quem é companheira de quem? No art. 4º é vedado ao vereador a direção ou gestão de empresa, órgãos ou meios de comunicação, consideradas como tal pessoas jurídicas que indiquem se o objeto social é execução de serviços de jornalismo, de radiofusão sonora de sons e imagens.

O vereador não pode ser diretor, por exemplo, de um carro de som, colocar uma kombi com um alto-falante em cima, não pode. No art. 5º, diz que a prática de discriminação de gênero, etc., supressão da atividade parlamentar. Aqueles do PT que estão pedindo o fim da CPI é uma supressão da atividade parlamentar. Diz que desacatar ou praticar ofensas físicas, palavras injuriosas aos seus pares. O Ver. José Valdir já recebeu palavras injuriosas e já as disse nesta Casa. Vejam bem essa: utilizar infra-estrutura, recursos, ou funcionários, ou serviços administrativos de qualquer natureza da Câmara, ou do Executivo para benefícios próprios ou outros fins privados inclusive eleitorais. Ver. João Dib, se V. Exa. for utilizar o telefone para fins particular, por favor, dirija-se a um “orelhão”, pois V. Exa. não pode usar nenhum serviço para fins privados. Não passem mais fax sobre qualquer assunto que não seja exclusivamente da Câmara. Evidentemente, o Ver. João Verle, autor do Projeto, jamais utilizou o seu gabinete para mensagens eleitorais: não distribui folhetos, seus funcionários não realizam trabalho eleitoral durante o expediente, não pedem voto, não fazem reuniões que resultem em questões eleitorais. Quando o Ver. João Verle distribui jornais na sua sala, não está, evidentemente, tentando um benefício eleitoral.

Então, acho que o adiamento é importante para que possamos estudar algumas coisas. Por exemplo, é proibido utilizar propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais fora eleito antes, durante e depois dos processos eleitorais.

Se distribuirmos um folheto, dizendo que apresentamos um tal projeto, alguém irá decidir se é propaganda imoderada. Por isso acho que devemos estudar melhor o Projeto.

Olhem só Srs. Vereadores o que diz o art. 3 do referido Projeto! O item “a”, acoplado com o “b”, é absolutamente incongruente e vai trazer problemas a esta Casa, pois trará problemas futuros com quem já exerceu, como é o caso do Ver. José Valdir, o meu caso, o caso do Ver. Guilherme Barbosa, e de uma série de vereadores. Sou pelo adiamento para que se estude melhor essas questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Verle, que solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

A Mesa comunica ao Plenário que defere o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação do PELO nº 02/96.

Requerimentos encaminhados à Mesa. Requerimento nº 96/96, assinado pelo Ver. Lauro Hagemann. Requer Moção de Protesto contra o Projeto de Lei de Imprensa que tramita no Congresso Nacional que visa a cercear a liberdade de imprensa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Não sei a que Projeto de Lei se refere o Ver. Lauro Hagemann, porque há um maior, que tem relatoria do Senador Fogaça que tramita no Senado, mas há uma série de outros Projetos que foram reanimados, nos últimos dias, segundo noticiário da imprensa, realmente, criminosos. Então, não sei se no Processo consta, ou o Ver. Lauro Hagemann esclarece a que se refere. Tenho dúvidas.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Para secundar a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, na realidade, há poucos dias em contato com um parlamentar da Câmara dos Deputados, solicitei o envio de todas as Súmulas de projetos que tramitem no Congresso Nacional. Tem razão o Vereador, são vários os projetos que estão tramitando, alterando o Código Penal, alterando a Lei de Imprensa, que deve ser alterada. Então, solicito que V. Exa. junte à Moção, a cópia do Processo ou Projeto que V. Exa. quer repudiar, para que possamos acompanhá-la ou não. Se não há cópia, requeiro a V. Exa., até como jornalista, o adiamento para segunda-feira, para a juntada do documento necessário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a Questão de Ordem.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é pertinente a pergunta e a colocação. Nós, no gabinete, resolvemos fazer essa Moção em função do noticiário que está surgindo nos últimos dias que é o Projeto esse que está sendo relatado e cujo relator anunciou uma série de medidas de contemporização, inclusive diminuição de tempo de prisão e outras coisas.

Eu, particularmente, tenho uma posição mas não quero criar constrangimento para ninguém. Eu partilho da idéia de que não deva haver Lei de Imprensa neste País, porque todas as combinações criminosas nos delitos contra a honra estão inseridos no Código Penal. Qualquer cidadão que se sentir prejudicado, atingido, vá ao juízo comum e invoque Código Penal para obter o seu ressarcimento.

Acontece que há um noticiário no ar, e eu concordo com a ponderação dos prezados Colegas: vou retirar esta Moção para que se refaça e se estabeleça um acordo comum. Não é contra esse ou aquele Projeto, em tese, é sobre esse último, que tramita, cujo relator está perturbando o Processo.

Mas, já que temos a Lei de Imprensa, não sei por que a Fenajem ainda insiste em manter a Lei de Imprensa, nós não vamos ir contra a mão da história, neste instante, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós queremos ajudar a comunidade de comunicação a ter uma solução plausível e justa neste momento. Retiro o Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Retirado o Requerimento pelo autor. Esta Presidência defere de plano.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tinha um Requerimento para que fosse ouvida a Comissão de Justiça sobre a legalidade da publicidade e ato do Prefeito em relação ao Banco Meridional.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não consta na Mesa este Requerimento. Foi feito por escrito?

O SR. JOÃO DIB: Sim, inclusive com cópia.

O SR. PRESIDENTE: Não consta nada na Mesa.

Como foi invertida a ordem dos trabalhos, nós passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1197/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/96, que autoriza a desafetação da passagem de pedestres proveniente do Loteamento Vila Assunção, que será fracionada em dois lotes.

2ª SESSÃO

PROC. 1195/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/96, que cria funções gratificadas no Quadro de Funções Gratificadas Específicas do Magistério Público Municipal e cria funções gratificadas no Quadro de Funções Gratificadas da Administração Centralizada, e dá outras providências (Diretores e Vice-Diretores.)

3ª SESSÃO

PROC. 1078/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta os incisos V e VI ao § 1º do art. 7º, inclui o Capítulo IX e o art. 34 na Lei nº 7234, de 19 de janeiro de 1993, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre.

PROC. 1196/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/96, que declara de utilidade pública a Escola Maria Goretti – 1º Grau.

PROC. 1198/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/96, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte – APACAZON.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Como combinei com o Ver. Antonio Hohlfeldt, iria discutir um assunto que estamos tratando muito lá na Comissão de Finanças e que vem à baila em função da autorização que se pede para desafetação da passagem de pedestres proveniente do loteamento Vila Assunção que será fracionado em três lotes. Ver. Paulo Brum, para que V. Exa. veja bem o que nós queremos discutir, é que essas passagens de pedestres são colocadas nos Projetos em função do Plano Diretor. A empresa doa o terreno para a passagem de pedestres, para o Executivo. Logo depois, o Executivo desafeta a área e vende para o doador. Economicamente para o Município é um grande negócio. Recebe doação e

depois vende para o doador. A Comissão de Finanças está examinando esses casos. Preocupa-nos porque isso é uma questão de Plano Diretor, que segundo informações, já foi aprovada no Conselho Municipal do Plano Diretor.

Enquanto isso, estão sendo contratadas empresas para fazer a avaliação do Plano Diretor, por isso eu fiz o Pedido de Informações, distribuí a cópia aos Vereadores. Está claro, foram contratadas, agora, em abril as empresas. Foram dadas gratificações a oito funcionários da Secretaria do Planejamento para que até fim de junho façam a reavaliação do Plano Diretor, que já foi aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. Já temos uma idéia sobre isso. Temos que aprofundar essa discussão quando vier para cá a reavaliação do Plano Diretor, que é uma caixa preta para a maior parte do pessoal desta Casa.

A Comissão de Finanças e Orçamento tomou uma decisão, ontem, em âmbito da Comissão, com o voto contrário do Ver. João Verle, e ausência justificada do Ver. Luiz Braz, de que as multas por atraso no pagamento das prestações sejam claramente expressas, o que não corria nos Projetos. Mas que as multas pelas vendas não caiam 10% sobre o contrato, sobre a dívida e, sim, sobre os atrasos. Parece uma coisa óbvia, mas as leis aprovadas nesta Casa, até aquele momento, eram sobre a dívida. Mais importante, a Comissão de Finanças, atendendo a um Parecer meu, baixou a multa para 5% porque a multa tem que ser coercitiva, tem que ser penalizante. Não adianta simplesmente corrigir, aquilo é uma correção, continua sendo feito. A multa que era de 10%, os 3 integrantes que votaram a favor do meu parecer acharam conveniente que seja de 5% e não 10% e que também não acompanhe somente a inflação, porque aí não é multa, aí é correção. Isto virá para o Plenário e o Plenário vai decidir se nós vamos continuar, nos terrenos, com a multa de 10% ou de 5%, mas já lanço esta questão porque, efetivamente, em termos de inflação baixa, como a atual, não importa de que forma se chegou a esta inflação baixa, não permite mais que, às vezes, a multa seja 10 vezes maior do que a inflação do período.

Acho, creio eu, que a Prefeitura deve acertar simplesmente com a correção, mas sim, com a metade da multa atual que é 5%. Por que 5 e não 4? O critério foi este, corta pela metade. Isto vem para o Plenário, o Ver. Verle até votou contra, parece-me que seja um bom início de uma discussão prática sobre o assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Com a palavra o Ver. Edi Morelli. Ausente. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me referir ao PLE nº 23/96 que autoriza a desafetação de passagens de pedestres. Tenho notado e já registrei aqui no Plenário, inclusive, que ultimamente o Executivo Municipal tem enviado uma série de projetos deste tipo que desafetam passagens de pedestres ou antigas áreas verdes ou apenas imóveis do Município, resultado de abertura de ruas ou de avenidas e que na maioria quase absoluta dos fatos se tornaram invasões, ou seja, proprietários vizinhos a essas áreas, pura e simplesmente, ocupam essas áreas. Não estou falando de vileiro. Estou falando de “burguezão”, de grandes casas, de grandes proprietários que descaradamente transformam a coisa pública em coisa privada com a omissão e conivência histórica da Prefeitura, de décadas, às vezes.

A atual Administração tenta dar um encaminhamento a essas situações, mas ele está sendo o pior possível. Quando se prevê uma passagem de pedestre, normalmente, é porque a quadra é muito grande e ela é feita para facilitar a vida das pessoas que andam a pé, que são normalmente os trabalhadores, as empregadas domésticas, o leiteiro, etc. A solução que a Prefeitura está encontrando é priorizar o automóvel, desconsidera o pedestre e premia o invasor. Todo mundo que invadiu agora pode comprar e o faz com uma vantagem fantástica – compra sem licitação. Compra com a avaliação que a Prefeitura dá e que obviamente está rebaixada, porque a própria crise faz com que o preço de mercado baixe.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Normalmente baixa o preço porque está invadida.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Esse é que é o problema. O Ver. Artur Zanella flagrou uma situação; muitas vezes o loteador, por lei, tem que entregar as áreas, depois, ele volta a comprar. A outra situação é a de o loteador entregar a área e quem adquiriu o pedaço que está do lado de uma área potencialmente invadível, compra o seu terreno, invade a área vizinha e depois a compra, após a ter usado durante vários e vários anos, gratuitamente, depois de ter privatizado uma coisa que é pública.

Já entrei com um projeto de lei, deve estar chegando na Pauta nos próximos dias, que prevê um ônus a essas situações que é de 10% sobre o preço final da avaliação sempre que se configurar uma situação de invasão. Vai legalizar? Tudo bem, mas vai pagar mais a título de um ressarcimento formal, figurativo dessa invasão feita ao longo dos anos, de 10% se for da iniciativa do próprio invasor e de 20% - é uma Emenda que quero propor – se for a Prefeitura a tomar a iniciativa de legalizar. Se não for assim, Srs. Vereadores, vamos começar, hoje, a assistir a invasões sistemáticas, porque áreas ainda existem. Daí, a desculpa vai ser que a área é escura, que estão colocando lixo, que o capim está alto, que está sobrando. Assim, para resolver o problema de fiscalização da Prefeitura, estamos legalizando o roubo de quem não precisa. Na hora de remover pobrezinhos das praças e debaixo das pontes, o DEMHAB é eficientíssimo. Mas na hora de tirar a pessoa que invadiu formalmente, construiu em área sabidamente invadida ... Um cidadão de classe média, que cerca, mura, que constrói uma churrasqueira, uma garagem, tem plena consciência da legislação. A esse estamos premiando, vendendo sem licitação, porque usamos a Lei do Lindeiro. Assim, eu também quero.

Para concluir, Sr. Presidente, registro que tenho colocado voto contrário em todos os Projetos. Tenho devolvido à Prefeitura todos os Projetos que chegam à CEFOR, com o apoio do seu Presidente – Ver. Luiz Braz – no sentido de que já agora se coloque um ônus maior a essas situações. Não dá para legalizar o que é roubo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra. Ausente. Ver. João Verle. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre a temática levantada aqui pelo Vereador que me antecedeu, eu gostaria de tecer alguns comentários. Um problema muito sério que temos na nossa Cidade é a não resolvida, em grande parte, questão da posse e principalmente do acesso público às margens, à orla do Rio Guaíba. Sabemos que toda legislação, desde as Constituições federal, estadual, a Lei Orgânica, leis importantes federais, inclusive no nível municipal, ou proíbem, ou limitam, ou regulamentam o uso das margens de rios, no caso, um rio estadual, como é o Rio Guaíba. Inclusive, garantem o acesso público, existe um artigo específico da LOM, votada por esta Casa, que garante, pelo menos, o acesso público às margens do Rio Guaíba, em qualquer parte. E isso não está sendo cumprido. Isso, obviamente, não é uma responsabilidade só da Administração, é um problema que vem se agravando. E muitos desses invasores, como foi dito aqui, não são pobres, nem remediados, são ricos, incluindo aí empresas, clubes, grupos, associações de muitas posses, e assim por diante, inclusive clubes futebolísticos.

Outro assunto é o Projeto de Lei de autoria do Ver. Fernando Záchia que retorna ao Plenário, infelizmente esvaziado, ainda não é meio-dia desta manhã de sexta-feira, no entanto o nosso Plenário está esvaziado, mas quero chamar a atenção da Casa, se é que o Vereador autor não o fez, que está correndo Pauta, hoje já na terceira, portanto última Sessão, porque não me parece projeto especial o Projeto de Lei de sua autoria que define normas para a regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre. É um tema muito interessante, Ver. Gerson Almeida, extremamente caro à Cidade, aos seus munícipes, aos seus contribuintes. Aí está uma questão, Ver. João Dib, que este Vereador gosta de discutir. Por várias razões: porque há muitos anos estudo isso, até por ser ecologista, a temática da poluição visual urbana é uma das temáticas mais atuais, mais crescentemente estudada no mundo todo, principalmente nas grandes cidades, como Porto Alegre, e também porque fui Secretário do Meio Ambiente, e a Secretaria do Meio Ambiente – muita gente questiona isso mas concordando ou não – é a Secretaria do Meio Ambiente que, desde muitos anos, provavelmente desde o seu nascimento, há quase 20 anos, tem sido a encarregada, dentro da distribuição interna da Prefeitura, da fiscalização, do cumprimento de toda a legislação dentro do Município.

Tenho polemizado, nesses 8 anos como Vereador, com outros Vereadores, que têm leis já aprovadas, novas propostas, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, que também foi Secretário, dos Transportes, com empresários, com setores do empresariado, tanto na Secretaria, como aqui na tribuna; tenho conversado com o Ver. Clovis Ilgenfritz, que tem uma lei muito interessante tramitando há muito tempo nesta Casa. Temos que estar alertas e fazer um grande debate sobre esse assunto, até porque existem grandes interesses tanto da cidadania, como da comunidade, como empresarial envolvidos nessa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 11h58min.)

* * * * *